DETALHES DA NORMA

Lei 631/2011 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2011
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica28 MENCIONA
Lei631 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui