DETALHES DA NORMA

Lei 613/2011 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2011
Ementa: PRORROGA O PRAZO DE INGRESSO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI – ART. 2º DA LEI 605/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei605 ALTERAInciso I do artigo 2º
Lei Orgânica28 MENCIONA
Lei613 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui