DETALHES DA NORMA

Lei Orgânica 0/1997 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/1997
Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ.

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei Orgânica0 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Lei791 MENCIONAinciso V do art. 57
Lei790 MENCIONAInciso V do Art. 57
Lei789 MENCIONAInciso V do Art. 57
Lei788 MENCIONAinciso V do Art. 57
Lei787 MENCIONAInciso V do Art. 57
Lei786 MENCIONAart. 57, inciso V
Lei785 MENCIONAart. 57, inciso V
Lei784 MENCIONAart. 57, inciso V
Lei783 MENCIONAart. 27, inciso XI
Lei783 MENCIONAart.105, inciso III, parágrafos 5°e 6°
Lei783 MENCIONAart. 57, inciso V
Lei782 MENCIONAArt. 105, p2
Lei782 MENCIONAArt. 105, p2
Lei782 MENCIONAArt. 57, V
Lei781 MENCIONAArt. 69
Lei781 MENCIONAArt. 57, V
Lei780 MENCIONAArt. 69
Lei780 MENCIONAArt. 57, V
Lei778 MENCIONAArtigo 69
Lei775 MENCIONAArtigo 69
Lei775 MENCIONAArt. 57, V
Lei774 MENCIONAArtigo 69
Lei774 MENCIONAArt. 57, V
Lei740 MENCIONAArt. 69
Lei740 MENCIONAArt. 57, V
Lei737 MENCIONAArt. 69
Lei737 MENCIONAArt. 57, V
Lei775 MENCIONAARTIGO 57, INCISO V
Lei775 MENCIONAARTIGO 69
Lei766 MENCIONAInciso XI do artigo 27.
Lei766 MENCIONAartigo 105, inciso III, parágrafos 5°e 6°
Lei766 MENCIONAArt. 69 e parágrafos.
Lei766 MENCIONAInciso V, do Art. 57.
Lei771 MENCIONAArt. 69 e parágrafos.
Lei771 MENCIONAInciso V do Art. 57.
Lei770 MENCIONAArt. 69 e parágrafos.
Lei770 MENCIONAInciso V do Art. 57.
Lei769 MENCIONAArt. 69 e seus parágrafos.
Lei769 MENCIONAInciso V do Art. 57.
Lei768 MENCIONAArt. 69 e parágrafos.
Lei768 MENCIONAInciso V do art. 57.
Lei767 MENCIONAArt. 69 e parágrafos.
Lei767 MENCIONAInciso V do art. 57.
Lei773 MENCIONAArt. 69 e seus parágrafos.
Lei773 MENCIONAInciso V do Art. 57.
Lei772 MENCIONAArt. 69 e seus parágrafos.
Lei772 MENCIONAInciso V do Art. 57
Lei765 MENCIONAARTIGO 57, INCISO V
Lei765 MENCIONAARTIGO 69
Lei753 MENCIONAARTIGO 69
Lei753 MENCIONAARTIGO 57, INCISO V
Lei764 MENCIONAARTIGO 69
Lei764 MENCIONAARTIGO 57, INCISO V
Lei763 MENCIONAArtigo 69
Lei763 MENCIONAinciso V do Artigo 57
Lei762 MENCIONAArtigo 69
Lei762 MENCIONAinciso V do Artigo 57
Lei761 MENCIONAArtigo 69
Lei761 MENCIONA
Lei761 MENCIONA§ 2º do Artigo 105
Lei761 MENCIONA§ 1º do Artigo 105
Lei761 MENCIONAinciso V do Artigo 57
Lei759 MENCIONAArtigo 69
Lei759 MENCIONAinciso V do Artigo 57
Lei760 MENCIONAArtigo 69
Lei760 MENCIONAinciso V do Artigo 57
Lei757 MENCIONAArtigo 69
Lei757 MENCIONAinciso V do Artigo 57
Lei756 MENCIONAArtigo 69
Lei756 MENCIONAinciso V do Artigo 57
Lei758 MENCIONAArtigo 69
Lei758 MENCIONAinciso V do Artigo 57
Lei754 MENCIONAArtigo 69
Lei754 MENCIONAinciso V do Artigo 57
Lei755 MENCIONAArtigo 69
Lei755 MENCIONAinciso V do Artigo 57
Lei698 MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69
Lei697 MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69
Emenda a Lei Orgânica5 ALTERAincisos I e II do Art. 81
Emenda a Lei Orgânica4 ALTERAcaput do Art. 16
Emenda a Lei Orgânica3 INCLUI§ 4º ao Art. 99
Emenda a Lei Orgânica2 ALTERAArtigo 89
Emenda a Lei Orgânica1 ALTERA§§ 1º, 2º e 6º do Art. 105
Emenda a Lei Orgânica7 INCLUIArtigo 50-A
Emenda a Lei Orgânica7 ALTERAArtigo 50
Emenda a Lei Orgânica7 MENCIONAinciso III do Art. 27
Emenda a Lei Orgânica6 ALTERAcaput e § 1º do Art. 17
Emenda a Lei Orgânica6 MENCIONAinciso III do Art. 27
Emenda a Lei Orgânica5 MENCIONAinciso III do Art. 27
Emenda a Lei Orgânica4 MENCIONAinciso III do Art. 27
Emenda a Lei Orgânica3 MENCIONAinciso III do Art. 27
Emenda a Lei Orgânica2 MENCIONAinciso III do Art. 27
Emenda a Lei Orgânica1 MENCIONAinciso III do Art. 27
Lei734 MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69
Lei733 MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69
Lei732 MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69
Lei731 MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69
Lei730 MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69
Lei729 MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69
Lei728 MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69
Lei727 MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69
Lei726 MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69
Lei725 MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69
Lei724 MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69
Lei723 MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69
Lei722 MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69
Lei721 MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69
Lei720 MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69
Lei719 MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69
Lei718 MENCIONAArtigo 69
Lei718 MENCIONAInciso V do Artigo 57
Lei717 MENCIONAArtigo 69
Lei717 MENCIONAInciso V do Artigo 57
Lei716 MENCIONAArtigo 69
Lei716 MENCIONAInciso V do Artigo 57
Lei715 MENCIONAArtigo 69
Lei715 MENCIONAInciso V do Artigo 57
Lei714 MENCIONAArtigo 69
Lei714 MENCIONAInciso V do Artigo 57
Lei701 MENCIONAArt. 57, inciso V, Art. 69
Lei702 MENCIONAArt. 57, inciso V, Art. 69
Lei703 MENCIONAArt. 57, inciso V, Art. 69
Lei704 MENCIONAArt. 57, inciso V, Art. 69
Lei705 MENCIONAArt. 57, inciso V, Art. 69
Lei706 MENCIONAArt. 57, inciso V, Art. 69
Lei707 MENCIONAArt. 57, inciso V, Art. 69
Lei708 MENCIONAArt. 57, inciso V, Art. 69
Lei709 MENCIONAArt. 57, inciso V, Art. 69
Lei710 MENCIONAArt. 57, inciso V, Art. 69
Lei711 MENCIONAArt. 57, inciso V, Art. 69
Lei712 MENCIONAArt. 57, inciso V, Art. 69
Lei713 MENCIONAArt. 57, inciso V; Art. 69
Lei699 MENCIONAInciso V, artigo 57; Inciso XI, artigo 27; Artigo 69
Lei700 MENCIONAInciso V, artigo 57; Artigo 69
Lei660 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei660 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei659 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei659 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei658 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei658 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei657 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei657 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei656 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei656 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei655 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei655 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei654 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei654 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei653 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei653 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei652 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei652 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei651 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei651 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei650 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei650 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei649 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei649 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei648 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei648 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei647 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei647 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei646 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei646 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei645 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei645 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei644 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei644 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei643 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei643 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei642 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei642 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei641 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei641 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei640 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei640 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei639 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei639 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei638 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei638 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei637 MENCIONA
Lei637 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei637 MENCIONA
Lei637 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei636 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei636 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei635 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei635 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei634 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei634 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei633 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei633 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei632 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei632 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei631 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei631 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei630 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei630 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei629 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei629 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei628 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei628 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei627 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei627 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei626 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei626 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei625 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei625 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei624 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei624 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei623 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei623 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei622 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei622 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei620 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei620 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei619 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei619 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei618 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei618 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei617 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei617 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei616 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei616 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei615 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei615 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei614 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei614 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei613 MENCIONAArtigo 69
Lei612 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei612 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei611 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei611 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei610 MENCIONAInciso V do Artigo 57; artigo 69
Lei610 MENCIONAInciso V do Artigo 57, Artigo 69
Lei609 MENCIONAInciso V do Artigo 57; Inciso XI do Artigo 27
Lei609 MENCIONAInciso V do Artigo 57; Artigo 69; Inciso XI do Artigo 27
Lei608 MENCIONAArtigo 69
Lei602 MENCIONAArtigo 69
Lei601 MENCIONAArtigo 69
Lei600 MENCIONAArtigo 69
Lei599 MENCIONAArtigo 69
Lei598 MENCIONAArtigo 69
Lei597 MENCIONAArtigo 69
Lei596 MENCIONAArtigo 69
Lei595 MENCIONAArtigo 69
Lei594 MENCIONAArtigo 69
Lei593 MENCIONAArtigo 69
Lei592 MENCIONAArtigo 69
Lei589 MENCIONAArtigo 69
Lei588 MENCIONAArtigo 69
Lei587 MENCIONAArtigo 69
Lei586 MENCIONAArtigo 69
Lei585 MENCIONAArtigo 69
Lei584 MENCIONAArtigo 69
Lei582 MENCIONAArtigo 69
Lei581 MENCIONAArtigo 69
Lei579 MENCIONAArtigo 69
Lei578 MENCIONAArtigo 69
Lei577 MENCIONAArtigo 69
Lei576 MENCIONAArtigo 69
Lei573 MENCIONAArtigo 69
Lei571 MENCIONAInciso V do Artigo 57; Artigo 69; Inciso XI do Artigo 27
Lei563 MENCIONAInciso V do Artigo 57; Artigo 69;
Lei487 MENCIONAInciso V do Artigo 57; Artigo 69; Inciso XI do Artigo 27
Lei426 MENCIONAInciso V do Artigo 57; Artigo 69; Inciso XI do Artigo 27
Lei408 MENCIONA
Lei408 MENCIONA
Lei406 MENCIONAInciso V do Artigo 57; Artigo 69; Inciso XI do Artigo 27
Lei329 MENCIONAInciso II do Artigo 105
Lei262 MENCIONAParágrafo 2º do Artigo 105
Lei195 MENCIONAInciso XVII do Artigo 30
Lei188 MENCIONAArtigo 115
Lei696 MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei695 MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei694 MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei693 MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei692 MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei691 MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei690 MENCIONAArtigo 30, inciso XIV; Inciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei689 MENCIONAArtigo 30, inciso XIV; Inciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei688 MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 105, § 1º; Artigo 69
Lei687 MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei686 MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei685 MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei684 MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei683 MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei682 MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei681 MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei680 MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei679 MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei678 MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei677 MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei676 MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei675 MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei674 MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei673 MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei672 MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei671 MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei670 MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei668 MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei667 MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei666 MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei665 MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei664 MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei663 MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69
Lei662 MENCIONAInciso V do artigo 57; Artigo 69