Ementa: AUTORIZA O IPACI – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES, NA FORMA DO ARTIGO 11 DA LEI 6910/2013, A ALIENAR BENS IMÓVEIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/06/2019

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