Ementa: CRIA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2017

Observação


Nº Diário Oficial do Município: 5489

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.498/2011 20/05/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei6.237/2009 15/06/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAincisos III e IV do art. 69

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei7.611/2018 22/11/2018ALTERAArt. 16
Lei7.611/2018 22/11/2018INCLUI§§ 1º e 2º ao Art. 16
Lei7.564/2018 03/05/2018ALTERAart. 16

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