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Data: 30/04/2020
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Data: 30/04/2020
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Data: 29/04/2020
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Data: 29/04/2020
Situação: Em Vigor
Data: 24/04/2020
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Data: 24/04/2020
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Data: 20/04/2020
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Data: 17/04/2020
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Data: 17/04/2020
Situação: Revogada
Data: 17/04/2020
Situação: Em Vigor
Data: 17/04/2020
Situação: Em Vigor
Data: 17/04/2020
Situação: Em Vigor
Data: 12/04/2020
Situação: Em Vigor
Data: 08/04/2020
Situação: Em Vigor
Data: 08/04/2020
Situação: Em Vigor
Data: 08/04/2020
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Data: 06/04/2020
Situação: Revogada
Data: 06/04/2020
Situação: Revogada
Data: 03/04/2020
Situação: Revogada
Data: 03/04/2020
Situação: Em Vigor