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Situação: Declarada Inconstitucional Ano: 2020 
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Lei N° 7.815/2020
Data: 07/01/2020
Situação: Declarada Inconstitucional
Publicação Oficial TEXTO COMPLETO NORMA ORIGINAL DETALHES DA NORMA
DISPÕE SOBRE LICENÇA DO SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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