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Data: 27/12/1996
Situação: Revogada
Data: 26/12/1996
Situação: Revogada
Data: 29/11/1996
Situação: Revogada
Data: 28/11/1996
Situação: Revogada
Data: 12/11/1996
Situação: Revogada
Data: 09/10/1996
Situação: Revogada
Data: 23/05/1996
Situação: Revogada
Data: 23/05/1996
Situação: Revogada
Data: 22/05/1996
Situação: Revogada
Data: 13/05/1996
Situação: Revogada
Data: 09/05/1996
Situação: Revogada
Data: 23/04/1996
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Data: 23/04/1996
Situação: Revogada
Data: 09/04/1996
Situação: Revogada
Data: 29/03/1996
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Data: 15/03/1996
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Data: 06/03/1996
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Data: 06/03/1996
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Data: 06/03/1996
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Data: 31/12/1996
Situação: Revogada