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Data: 30/12/1994
Situação: Revogada
Data: 30/12/1994
Situação: Revogada
Data: 26/12/1994
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Data: 26/12/1994
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Data: 26/12/1994
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Data: 26/12/1994
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Data: 17/11/1994
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Data: 17/11/1994
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Data: 17/11/1994
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Data: 17/11/1994
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Data: 17/11/1994
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Data: 17/11/1994
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Data: 17/11/1994
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Data: 17/11/1994
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Data: 22/08/1994
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Data: 26/07/1994
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Data: 10/06/1994
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Data: 01/06/1994
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Data: 31/05/1994
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Data: 29/04/1994
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