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Data: 24/12/1991
Situação: Revogada
Data: 24/12/1991
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Data: 24/12/1991
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Data: 06/12/1991
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Data: 20/11/1991
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Data: 20/11/1991
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Data: 11/10/1991
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Data: 04/10/1991
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Data: 26/09/1991
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Data: 24/09/1991
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Data: 05/09/1991
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Data: 05/09/1991
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Data: 21/08/1991
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Data: 24/07/1991
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Data: 18/07/1991
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Data: 02/07/1991
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Data: 01/07/1991
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Data: 26/06/1991
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Data: 03/06/1991
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Data: 27/05/1991
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