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Situação: Revogada Ano: 1963 
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Lei N° 829/1963
Data: 09/08/1963
Situação: Revogada
TEXTO COMPLETO NORMA ORIGINAL DETALHES DA NORMA
CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE
Lei N° 828/1963
Data: 09/08/1963
Situação: Revogada
TEXTO COMPLETO NORMA ORIGINAL DETALHES DA NORMA
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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