DETALHES DA NORMA

Decreto Administrativo 220-A/2019 NORMA ORIGINAL


Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/09/2019
Ementa: Designa os membros para a Comissão de Tomada de Contas Especial referente a ausência de recolhimento previdenciário ao INSS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui