DETALHES DA NORMA

Decreto Administrativo 211-A/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: Institui a Junta de Julgamento de Recursos – JJR e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/08/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui