Data:
28/08/2019
Situação:
Em vigor
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Data:
03/12/2019
Situação:
Em vigor
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03/12/2019
Situação:
Em vigor
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03/12/2019
Situação:
Em vigor
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03/12/2019
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Em vigor
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Data:
02/12/2019
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Em vigor
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02/12/2019
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Em vigor
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Data:
29/11/2019
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29/11/2019
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29/11/2019
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29/11/2019
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Data:
25/11/2019
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25/11/2019
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25/11/2019
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25/11/2019
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25/11/2019
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25/11/2019
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25/11/2019
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25/11/2019
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Data:
20/11/2019
Situação:
Em vigor
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