DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 6/2005 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2005
Ementa: Dispõe sobre a exclusão do parágrafo 1º do inciso II, do artigo 24, seção V - dos Servidores Municipais, subseção I - normas Gerais.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 11/10/2002MENCIONAArt. 86
Lei Orgânica1 11/10/2002ALTERAArt. 24

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui