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  DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 2182/2020 TEXTO COMPILADO

Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2020
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O OBJETO DE EMENDA IMPOSITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2122 27/12/2019MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui