DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 2180/2020 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2020
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O OBJETO DE EMENDA IMPOSITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2122 27/12/2019MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui