DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 2171/2020 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/10/2020
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o objeto de emendas impositivas e dá outras providências.

Origem


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2122 27/12/2019ALTERAObjeto das emendas impositivas de nº 55/2019, nº 56/2019 e 58/2019

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui