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  DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2163/2020 TEXTO COMPILADO

Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/07/2020
Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NO PERÍODO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2122 27/12/2019MENCIONALOA 2020
Lei Complementar2065 25/07/2019MENCIONALDO 2020
Lei Ordinária1966 27/11/2017MENCIONAPPA 2018 a 2021
Lei Orgânica1 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui