Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 13/02/2020

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPIRITO SANTO E A DELEGAR A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO À AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – ARSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.