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  DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 2100/2019 TEXTO COMPILADO

Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/2019
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MARATAÍZES-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2147 07/05/2020ALTERA§ § 2° e 4° do art. 1°