DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2104/2019 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA A TEMPORADA DE VERÃO NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária211 31/12/1998ALTERAArt. 4º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui