DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 5/2017 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/10/2017
Ementa: INCLUI O ART. 54-A COMETENDO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A INICIATIVA PARA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Origem


Poder Executivo

Temas


CONCESSÃO

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 11/10/2002MENCIONAArt. 86, § 2º
Lei Orgânica1 11/10/2002MENCIONAArt. 54-A, e parágrafos

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui