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  DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 4/2017 TEXTO COMPILADO

Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/01/2017
Ementa: ACRESCENTA O ART. 56-A E PARÁGRAFO ÚNICO A LEI ORGÂNICA INSTITUINDO A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO, EM NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 11/10/2002MENCIONAArt. 86, § 2º
Lei Orgânica1 11/10/2002ALTERAArt. 56-A, e Parágrafo Único

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui