DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 2/2017 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2017
Ementa: CRIA A PREVISÃO LEGAL PARA AS EMENDAS INDIVIDUAIS OBRIGATÓRIAS NO ORÇAMENTO, ACRESCENTANDO POR ADITAMENTO AO ART. 143 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM SIMETRIA COM O ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 11/10/2002MENCIONAArt. 86, § 2 º
Lei Orgânica1 11/10/2002MENCIONAa143_paragrafo10

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2185 23/12/2020MENCIONA§ 13, § 14 e incisos I, III e IV, § 15, § 16 e § 17 do Art. 1°
Lei Complementar2122 27/12/2019MENCIONA§ 13º e § 14º do Art. 1º; Incisos I, III e IV do § 14º do Art. 1º; § 15º; § 16º e § 17º do Art. 1º