DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 1/2017 TEXTO COMPILADO


Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 19/01/2017
Ementa: PROMOVE ALTERAÇÃO EM DIVERSOS ARTIGOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA ATUALIZÁ-LOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 11/10/2002MENCIONAArt. 86, §2º
Lei Orgânica1 11/10/2002ALTERAart. 23, inciso XXI, art. 61,art. 75, art. 77, art. 93,art. 99, art. 112

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui