DETALHES DA NORMA

Decreto N 2287-A/2019 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/02/2019
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREAS DE TERRENO ABAIXO DISCRIMINADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 11/10/2002MENCIONAArt.106, inciso X

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui