DETALHES DA NORMA

Portaria 31/2019 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/05/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

Origem


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 11/10/2002MENCIONA
Lei Complementar53 09/10/1997MENCIONAArt. 209
Lei Complementar53 09/10/1997MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui