DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2061/2019 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/06/2019
Ementa: AUTORIZA O PORTE FUNCIONAL DE ARMA DE FOGO AOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2034 28/12/2018MENCIONALOA 2019
Lei Complementar2018 06/07/2018MENCIONALDO 2019
Lei Ordinária1966 27/11/2017MENCIONAPPA 2018/2021

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui