DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 2051/2019 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/05/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II - METAS FISCAIS, QUADRO COM A MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO, DO ART. 45, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.018, 06 DE JULHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2018 06/07/2018ALTERAAnexo II, art. 45

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui