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  DETALHES DA NORMA

Decreto N 2219/2018 TEXTO COMPILADO

Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/10/2018
Ementa: PRORROGA A DATA DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS II COM O DESCONTO DE 100% NOS JUROS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1914 06/01/2017MENCIONA
Lei Complementar1914 06/01/2017MENCIONAProrroga prazo Art. 1º § 2º

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui