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  DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2043/2019 TEXTO COMPILADO

Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/04/2019
Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1.839/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1839 08/12/2015ALTERAAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui