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  DETALHES DA NORMA

Portaria 19/2018 TEXTO COMPILADO

Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/08/2018
Ementa: DETERMINA O ARQUIVAMENTO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui