DETALHES DA NORMA

Decreto N 2165/2018 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/08/2018
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO E OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS VALORES DAS PENAS DE MULTA POR INFRAÇÕES ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, A SEREM APLICADAS PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto N2154 13/07/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar1882 21/06/2016MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui