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  DETALHES DA NORMA

Resolução 1/2010 TEXTO COMPILADO

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2010
Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS - CMRF.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária750 31/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária713 01/10/2003MENCIONAinciso IV do art. 117; §2º do art. 118; inciso II do art. 106
Lei Orgânica1 11/10/2002MENCIONAart. 33

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui