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  DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2016/2018 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2018
Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFOS E INCISOS AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.498 DE 04 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui