DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 2017/2018 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2018
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MARATAÍZES-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1966 27/11/2017MENCIONAPPA 2018 - 2021
Lei Complementar1942 12/07/2017MENCIONALDO 2018
Lei Complementar1927 05/05/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1845 30/12/2015REVOGAart. 1º
Lei Ordinária1845 30/12/2015MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui