DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 1964/2017 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES AO SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO E CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui