DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 1952/2017 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2017
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO E INCLUI ANEXO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.942/2017 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1942 12/07/2017ALTERAArts. 23 e 44

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui