DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 1882/2016 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2016
Ementa: ALTERA LEI Nº 1.570/2013 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC - INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1570 07/02/2013ALTERAdispositivos
Lei Ordinária1570 07/02/2013MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto N2165 02/08/2018MENCIONA
Decreto N2154 13/07/2018MENCIONA
Decreto N2153 13/07/2018MENCIONA
Decreto N2153 13/07/2018MENCIONAArt. 12
Lei Complementar2140 13/02/2020MENCIONA
Decreto N2070 05/02/2018MENCIONA