DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1732/2014 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2014
Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA “CIDADÃO BOM DE NOTA” COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR A EXIGÊNCIA, PELO CONSUMIDOR À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE MERCADORIAS E PRODUTOS, DE PRODUTOR RURAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PAGAMENTO DE IPTU, VISANDO A AMPLIAÇÃO DA RECEITA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto N2357 11/07/2019MENCIONA
Decreto N2093 05/03/2018MENCIONA
Lei Ordinária2054 10/06/2019ALTERAcaput do art.1º; art.2º; art.3º; art.5º; art.6º.
Lei Ordinária2054 10/06/2019REVOGAalínea "f" do art.1º; art.7º.
Lei Ordinária2054 10/06/2019INCLUIinciso II no art.1º
Lei Ordinária1940 26/06/2017ALTERAart. 7º
Lei Ordinária1940 26/06/2017INCLUIparágrafo único ao art.7º