Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA “CIDADÃO BOM DE NOTA” COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR A EXIGÊNCIA, PELO CONSUMIDOR À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE MERCADORIAS E PRODUTOS, DE PRODUTOR RURAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PAGAMENTO DE IPTU, VISANDO A AMPLIAÇÃO DA RECEITA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS