DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 1668/2014 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/01/2014
Ementa: ACRESCE DISPOSITIVO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI 279/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 11/10/2002MENCIONAart. 81, inciso IV e artigo 93, § 1º e 8º
Lei Ordinária279 15/03/2000INCLUIArt. 234-A

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui