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Emenda a Lei Orgânica
Lei Complementar
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Portaria
Lei Ordinária
NUMERO
ANO
ORIGEM
Selecione
Poder Executivo
Poder Legislativo
AUTOR
Selecione
ASSUNTO
Selecione
E
OU
EXCETO
Selecione
E
OU
EXCETO
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ABERTURA DE CRÉDITO
ABERTURA DE VIA
ABONO
AÇÃO JUDICIAL
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ADOÇÃO
AGENTES PÚBLICOS
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Selecione
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Em Vigor
Revogada
Vetada
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