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Data: 11/07/2018
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2018
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/2018
Situação: Em Vigor
Data: 11/10/2018
Situação: Em Vigor
Data: 24/09/2018
Situação: Em Vigor
Data: 19/09/2018
Situação: Em Vigor
Data: 06/09/2018
Situação: Revogada
Data: 04/08/2018
Situação: Em Vigor
Data: 02/08/2018
Situação: Em Vigor
Data: 18/07/2018
Situação: Em Vigor
Data: 13/07/2018
Situação: Revogada
Data: 13/07/2018
Situação: Em Vigor
Data: 28/06/2018
Situação: Em Vigor
Data: 13/06/2018
Situação: Em Vigor
Data: 12/06/2018
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Data: 11/06/2018
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 12/11/2018
Situação: Em Vigor
Data: 26/09/2018
Situação: Revogada