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Data: 28/12/2018
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Data: 28/12/2018
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Data: 28/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2018
Situação: Revogada
Data: 26/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/2018
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Data: 21/12/2018
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Data: 18/12/2018
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Data: 18/12/2018
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Data: 17/12/2018
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Data: 12/12/2018
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Data: 03/12/2018
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Data: 03/12/2018
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Data: 03/12/2018
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Data: 30/11/2018
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Data: 30/11/2018
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Data: 27/11/2018
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Data: 28/11/2018
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