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Data: 15/10/2020
Situação: Em Vigor
Data: 09/07/2020
Situação: Em Vigor
Data: 09/07/2020
Situação: Em Vigor
Data: 22/06/2020
Situação: Em Vigor
Data: 22/06/2020
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Data: 07/05/2020
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Data: 04/05/2020
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Data: 04/05/2020
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Data: 13/02/2020
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2019
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/2019
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Data: 25/07/2019
Situação: Em Vigor
Data: 05/06/2019
Situação: Em Vigor
Data: 24/05/2019
Situação: Em Vigor
Data: 03/06/2019
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2018
Situação: Revogada