Data:
09/07/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/05/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
28/05/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
05/03/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
13/02/2020
Situação:
Em Vigor
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Data:
17/06/2019
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Em Vigor
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Data:
17/06/2019
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Em Vigor
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Data:
03/07/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
03/06/2019
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Em Vigor
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Data:
29/05/2019
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Em Vigor
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Data:
22/05/2019
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Data:
16/05/2019
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Em Vigor
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Data:
02/05/2019
Situação:
Em Vigor
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02/05/2019
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Data:
24/04/2019
Situação:
Em Vigor
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Data:
24/04/2019
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Data:
24/04/2019
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Data:
23/04/2019
Situação:
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Data:
23/04/2019
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Data:
16/04/2019
Situação:
Em Vigor
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