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Data: 15/09/2020
Situação: Em Vigor
Data: 13/02/2020
Situação: Em Vigor
Data: 13/02/2020
Situação: Em Vigor
Data: 18/07/2019
Situação: Em Vigor
Data: 24/05/2019
Situação: Em Vigor
Data: 15/05/2019
Situação: Em Vigor
Data: 17/04/2019
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Data: 19/03/2019
Situação: Em Vigor
Data: 25/02/2019
Situação: Em Vigor
Data: 22/02/2019
Situação: Revogada
Data: 21/02/2019
Situação: Em Vigor
Data: 05/02/2019
Situação: Em Vigor
Data: 04/02/2019
Situação: Em Vigor
Data: 04/02/2019
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Data: 29/01/2019
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Data: 21/01/2019
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Data: 07/01/2019
Situação: Em Vigor
Data: 07/01/2019
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Data: 28/02/2019
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Data: 30/12/2019
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