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Data: 17/07/2019
Situação: Em Vigor
Data: 16/07/2019
Situação: Revogada
Data: 10/05/2019
Situação: Revogada
Data: 24/04/2019
Situação: Revogada
Data: 01/04/2019
Situação: Em Vigor
Data: 21/03/2019
Situação: Em Vigor
Data: 15/02/2019
Situação: Em Vigor
Data: 08/02/2019
Situação: Em Vigor
Data: 01/02/2019
Situação: Revogada