RESOLUÇÃO CMRF N.º 001, DE 05 DE MAIO DE 2010.

 

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS - CMRF.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n.º 713/2003, alterada pela Lei nº 750/2010, e;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os procedimentos internos do C.M.R.F.;

 

CONSIDERANDO o disposto no Inciso IV do artigo 117 e § 2º do artigo 118 ambos da Lei Municipal nº 713/2003;

 

CONSIDERANDO a aprovação do referido regimento pelo Exmº Sr. Prefeito Municipal, resolve:

 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE DO CMRF

 

Art. 1º O Conselho Municipal de Recursos Fiscais do Município de Marataízes, Estado do Espírito Santo, de que trata o inciso II do artigo 106, da Lei Municipal nº 713/2003, a quem compete, em segunda instância administrativa, julgar os recursos interpostos contra decisões proferidas em processos administrativos tributários contenciosos ou de consultas, é o órgão da justiça fiscal administrativa, com autonomia funcional, com sede na Prefeitura e jurisdição em todo território do município de Marataízes, que representa paritariamente os contribuintes e a Fazenda Municipal.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Recursos Fiscais compõe-se de 08 (oito) membros, além do presidente, denominados conselheiros, nomeados pelo Prefeito Municipal, para um mandato de 02 (dois) anos, renovável a critério do Poder Executivo, e escolhidos na seguinte forma:

 

I – o Presidente, dentre cidadãos servidores ou não, de ilibada reputação e reconhecida competência intelectual;

 

II – 02 (dois) conselheiros, integrantes do serviço público, lotados na Fazenda Municipal, de ilibada reputação e reconhecida competência, principalmente na área tributária;

 

III - 04 (quatro) conselheiros, representantes dos contribuintes compostos pela Federação das industrias do Estado do Espírito Santo, da associação do município , pelo conselho de Contabilidade delegacia de Marataízes e associação dos prestadores de serviços do Município todos com ilibada reputação e reconhecida competência, principalmente na área tributária.

 

§ 1º - Os conselheiros, representantes da sociedade, a que se refere o inciso III, deverão ser indicados pela categoria representativa das classes no município.

 

§ 2º - Na falta de categoria representativa no município, bem como decorrido o prazo para efetivar a indicação, caberá ao Chefe do Poder Executivo a escolha dos conselheiros a que se refere o inciso III.

 

§ 3º - Cada membro deverá ter um suplente, adotados os mesmos critérios de indicação, escolha e nomeação.

 

Art. 3º - São considerados também como membros do Conselho três procuradores que serão representantes da Fazenda Municipal e um secretário escolhidos pelo Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 4º - São atribuições do Presidente:

 

I – presidir as sessões do Conselho;

 

II – deliberar, conjuntamente com os demais Conselhos, exercendo, em matéria de voto,

apenas o de desempate;

 

III – resolver as questões de ordem, apurar as votações e proclamar-lhes o resultado;

 

IV – convocar as sessões, fixando-lhes dia e hora da realização;

 

V – autorizar a distribuição dos processos aos conselheiros;

 

VI – estabelecer a pauta de julgamento;

 

VII – decidir sobre as justificativas de faltas às sessões;

 

VIII – convocar os suplentes, em casos de falta ou impedimento dos titulares;

 

IX – determinar, de ofício, ou por solicitação dos conselheiros ou dos representantes da fazenda, a realização de diligencias para saneamento do processo;

 

X – apreciar os pedidos dos conselheiros relativos à prorrogação de prazos para retenção

de processos;

 

XI – subscrever os acórdãos ou resoluções proferidas;

 

XII – determinar a publicação dos atos do conselho;

 

XIII – comunicar ao Prefeito a ocorrência de vaga de conselheiro ou suplente;

 

XIV – subscrever os demais atos do conselho;

 

XV – delegar atribuições, desde que não sejam de competência exclusiva do presidente, aos demais conselheiros.

 

Parágrafo único. O Presidente é o representante do conselho, age em seu nome nas funções administrativas e o representa oficialmente, perante as demais autoridades e

repartições.

 

Art. 5º - São atribuições do Conselheiro:

 

I – comparecer às sessões;

 

II – propor, discutir e votar qualquer assunto de sua competência;

 

III – relatar os processos que lhe forem distribuídos;

 

IV – proferir votos de julgamento, justificando, necessariamente, os que forem divergentes dos demais;

 

V – pedir vista do feito em qualquer fase que antecede o julgamento;

 

VI – propor diligências necessárias à instrução do processo;

 

VII – averbar-se, a seu juízo, de suspeito nas causas em que tenha interesses, ou direitos, seja parente consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau civil, mantenha inimizade capital, ou mamizade intima com as partes;

 

VIII – declarar a participação no processo, em relação ao mérito, em etapa anterior, considerando-se impedido de votar;

 

IX – desempenhar as funções que lhe forem delegadas pelo Presidente;

 

X – comparecer, regularmente, aos expedientes;

 

XI – praticar os demais atos inerentes às suas funções.

 

§ 1º - Os suplentes, quando convocados, tem as mesmas atribuições conferidas aos Conselheiros.

 

§ 2º - Qualquer das partes poderá requerer que situações de suspeição sejam apreciadas pelo Conselho, quando, voluntariamente, o Conselheiro não se declarar impedido, conforme o inciso VII deste artigo.

 

Art. 6º - Compete ao Secretário do Conselho Municipal de Recursos Fiscais:

 

I – preparar as pautas de julgamento;

 

II – secretariar as sessões;

 

III – preparar e encaminhar para despacho do Presidente os processos e expedientes do CMRF;

 

IV – expedir notificações e intimações;

 

V – preparar extratos de publicações, atas de sessões e expedientes do CMRF;

 

VI – afixar as pautas em Edital;

 

VII – encaminhar para publicação no Diário Oficial ou jornal de grande circulação às decisões proferidas do CMRF;

 

VIII – manter registro atualizado da jurisprudência e expedientes do CMRF;

 

IX – expedir certidões;

 

X – representar ao Presidente, sobre faltas funcionais e irregularidades;

 

XI – proporcionar atendimento ao público;

 

XII – manter em arquivo os atos oficiais do CMRF;

 

XIII – proceder à indicação do Conselheiro Relator dos processos, entregando-os sob registro e mediante recibo.

 

Art. 7º  São atribuições do Representante da Fazenda:

 

I – emitir parecer nos feitos que envolvam matéria de natureza jurídica, quando solicitado pela Presidência;

 

II – requerer diligências ao Presidente ou ao Relator, quando estiver de posse de processos;

 

III – assistir às sessões de julgamento do CMRF e participar delas, sem direito a voto;

 

IV – fazer sustentações orais;

 

V – prestar esclarecimentos processuais, por escrito ou verbalmente, quando solicitados por qualquer dos membros do Conselho.

 

Parágrafo Único - Nas sessões do conselho deverá participar, no mínimo, um Representante da Fazenda.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO DO CMRF

 

Art. 8º Recebidos, protocolizados e examinados, os processos serão distribuídos aos

Conselheiros, ao término de cada sessão realizada.

 

Art. 9º Havendo falhas a sanar, lacunas ou defeitos de instrução a suprir, determinar-se-ão as medidas que lhe forem julgadas necessárias, mediante conversão do feito em diligência.

 

§ 1º - As repartições e funcionários municipais terão o prazo que for fixado no despacho de conversão em diligência, para o seu cumprimento, em tempo nunca superior a 30 (trinta) dias.

 

§ 2º - O contribuinte terá prazo para apresentação do elemento solicitado pela autoridade incumbida da diligência, por tempo nunca superior a 10 (dez) dias, prorrogável por igual prazo, por solicitação da parte interessada.

 

§ 3º - Retornando o processo, com ou sem os esclarecimentos solicitados, ou com partes deles, julgar-se-á a questão com elementos disponíveis, incorrendo em culpa a parte que negar a contribuição ao conhecimento dos fatos em litígio, ou discussão.

 

Art. 10 Não havendo diligências a serem feitas, os processos serão distribuídos aos Conselheiros, obedecida à ordem numérica ascendente de registro, elaborada pelo Secretário do CMRF.

 

§ 1º - O relator terá prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório, podendo ser prorrogado mediante solicitação ao Presidente.

 

§ 2º - É facultado, a cada membro, a vista do processo, pelo prazo de 10 (dez) dias, salvo quanto ao Presidente, cujo prazo é de 20 (vinte) dias.

 

§ 3º - ao distribuir o processo cada membro deverá receber uma cópia dos autos.

 

Art. 11 Os prazos processuais serão contínuos, excluindo-se na contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento.

 

§ 1º - Os prazos só se iniciam, ou vencem, em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo, ou deva ser praticado o ato.

 

§ 2º - Se a intimação efetivar-se em dia anterior a feriado ou em uma sexta-feira, o prazo só começará a ser contado do primeiro dia de expediente que se seguir.

 

Art. 12 A inobservância dos prazos destinados à  instrução, movimentação e julgamento de processos, responsabilizará disciplinarmente o funcionário culpado, mas não acarretará a nulidade do processo fiscal.

 

Art. 13 Relatado o processo o mesmo será incluído na sessão de julgamento.

 

CAPÍTULO V

DAS SESSÕES

 

Art. 14 - As sessões serão realizadas mediante convocação do Presidente.

 

Art. 15 - São espécies de sessão do CMRF:

 

I – sessão ordinária;

 

II – sessão extraordinária;

 

III – sessão especial.

 

§ 1º - Sessão ordinária são as sessões normais do conselho, em número de quatro por mês, objetivando o julgamento dos processos incursos.

 

§ 2º - Sessão extraordinária são as sessões mensais que extrapolarem o número máximo de sessões ordinárias, em número não superior a oito.

 

§ 3º - Sessão especial são sessões internas, convocadas independentemente de publicação, tendo por objetivo:

 

I – solenidade de posse;

 

II – exame de questões que não importem julgamento;

 

III – pratica de atos de caráter civil, ou social.

 

Art. 16 Perde automaticamente o mandato, o membro que deixar de comparecer a 03 (três) sessões consecutivas ou 10 (dez) alternadas, sem motivo justificado.

 

Parágrafo único. Considera-se faltoso o conselheiro que não comparecer a sessão ou dela se retirar antes de seu encerramento.

 

Art. 17  O CMRF deliberará por maioria de votos, com presença mínima de quatro Conselheiros.

 

Art. 18 A convocação dos membros do conselho será feita mediante edital, publicado de acordo com o artigo 33 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 19 A convocação da parte recorrente será feita pessoalmente ou através de aviso de recebimento (AR).

 

Parágrafo Único - Caso não seja possível à realização da convocação nos termos do caput deste artigo, se processará mediante publicação de edital no Diário Oficial.

 

Art. 20 A ordem dos trabalhos nas sessões ordinárias ou extraordinárias constará de:

 

I – verificação do número de Conselheiros presentes;

 

II – abertura da sessão;

 

III – leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior;

 

IV – leitura de expediente;

 

V – apresentação de relatório e voto nos processos de julgamento;

 

VI – defesa oral e/ou sustentação pelo autor;

 

VII – votação e proclamação dos resultados;

 

VIII – distribuição de processos;

 

IX – encerramento da sessão e convocação da seguinte.

 

§ 1º - Inicia-se o julgamento pela fase de relatório, consistente na identificação do processo, seguindo-se a exposição da matéria pelo relator e leitura das peças processuais sendo, posteriormente, ouvida a defesa e o representante da fazenda.

 

§ 2º - À fase de relatório segue-se a da discussão, em que quaisquer conselheiros e representantes da fazenda poderão se manifestar.

 

§ 3º - É garantida a presença do autor da peça fiscal e dos responsáveis pelas  assessorias/consultorias contratadas pelo  Município no julgamento.

 

Art. 21 - À fase de discussão, seguir-se-á a da votação, iniciando-se pelo voto do relator,

alternando-se os demais, conforme a apresentação.

 

Art. 22 Os Conselheiros não podem ser interrompidos em seus respectivos pronunciamentos, senão em caso de concessão de aparte ou intervenção da Presidência.

 

Art. 23 Será cassada a palavra da parte que desatentar a advertência do Presidente, em virtude da falta de compostura, incontinência verbal ou desrespeito aos preceitos regulamentares.

 

Art. 24 Permanecerão em pauta de julgamento os processos dos quais se tenha concedido vista ou não julgados por falta de quorum, ou exigüidade de tempo.

 

CAPÍTULO VI

DA DEFESA ORAL

 

Art. 25 A sustentação oral do recurso perante o CMRF depende de requerimento, somente admitida a advogado ou estagiário, com mandato regularmente outorgado, respeitado o princípio do contraditório.

 

§ 1º - O defensor é obrigado a manter postura e linguagem compatíveis com a dignidade do Órgão Julgador, guardando o devido respeito às autoridades constituídas e obedecendo aos prazos e determinações legais.

 

§ 2º - O defensor terá acesso ao recinto das sessões a convite do Presidente e somente

poderá se pronunciar quando por este autorizado.

 

§ 3º - Lido o relatório, o Presidente concederá a palavra ao defensor do contribuinte, durante 10 (dez) minutos e, em seguida, ao representante da fazenda, para que aduza as razões que entender conveniente ao interesse da Fazenda Pública e ao fiscal autuante por igual período.

 

§ 4º - Os prazos do parágrafo anterior poderão ser dilatados, por tempo nunca superior à metade do primitivo, a requerimento verbal ou escrito do interessado, e a critério da Presidência.

 

§ 5º - Os oradores não poderão ser interrompidos em seus pronunciamentos, senão para atender a pedido de esclarecimento, veiculado através do Presidente ou por acolher aparte que espontaneamente anuam em conceder, não lhes assistindo o direito à compensação do tempo decorrido, durante o aparte.

 

§ 6º - Havendo pedido de defesa oral, a pauta consignará a circunstância, indicando o nome do defensor, sempre que perfeitamente legível nos autos.

 

§ 7º - O não comparecimento do defensor até o término da leitura do relatório, implica em desistência da defesa oral, somente se admitindo o substabelecimento se este apresentado antes do início da sessão indicada na pauta do julgamento.

 

§ 8º - Os conselheiros poderão a qualquer momento solicitar o pronunciamento do autor da peça fiscal, dos responsáveis pelas assessorias/consultorias contratadas pelo Município ou do defensor do contribuinte.

 

Art. 26 Concluídos os pronunciamentos orais, o Presidente indagará dos Conselheiros se estão convencidos do direito a proclamar para o desate da lide e, determinará o início da votação.

 

CAPÍTULO VII

DAS ATAS

 

Art. 27 As atas das sessões consistirão de uma exposição sumária dos trabalhos, delas devendo constar:

 

I – o dia, mês e ano, bem como a hora e o local de abertura e encerramento da sessão;

 

II – o nome do Presidente ou do Conselheiro que o substituir;

 

III – os nomes dos Conselheiros presentes, bem como do representante da fazenda e do

Secretário;

 

IV – os nomes dos Conselheiros que não comparecerem e a justificativa, se apresentada;

 

V – relação dos expedientes, lidos em sessão;

 

VI – distribuição dos processos;

 

VII – resumo de cada processo, com indicação:

 

a) do nome das partes, ou interessados, e do relator;

 

b) da decisão, especificando os votos vencedores e os vencidos;

c) a designação do redator do acórdão, se vencido o relator;

d) as demais ocorrências da sessão.

 

Parágrafo único - O livro de atas, que conterá termo de abertura e de encerramento, com folhas devidamente numeradas e rubricadas, poderá ser substituído por arquivo contendo as atas digitadas e rubricadas.

 

CAPÍTULO VIII

DAS RESOLUÇÕES DO CMRF

 

Art. 28 Proferida a decisão pelo CMRF, será lavrada pelo Presidente resolução, devendo ser redigido no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contendo a essência do julgamento.

 

Art. 29 A resolução conterá ementa indicativa da tese jurídica prevalente no julgado, podendo ser acompanhados de fundamentação de votos vencidos, desde que requeridos pelos respectivos prolatores, na decisão de julgamento e constará determinação do prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da mesma.

 

Art. 30 As resoluções do CMRF serão publicadas no Diário Oficial do Estado ou do Município ou jornal de grande circulação, sob indicação numérica e designação das partes.

 

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 31 As sessões ordinárias serão realizadas preferencialmente às quartas-feiras, na sede do Conselho.

 

Parágrafo único . Enquanto não for definida a sede do CMRF, o local para sessão será na sede administrativa do Poder Executivo.

 

Art. 32 O quorum para aprovação e alteração deste regimento interno será de maioria absoluta dos Conselheiros.

 

Parágrafo único. Após a aprovação ou alteração no texto do Regimento Interno do CMRF, o presidente deverá enviar cópia ao Chefe do Poder Executivo para homologação.

 

Art. 33 A publicação dos atos do CMRF será feita da seguinte forma:

 

I – as decisões finais, transcritas em resoluções,deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado ou do Município;

 

II – os demais atos deverão ser publicados em conformidade com o artigo 33 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 34 As dúvidas e omissões do presente regulamento serão resolvidas pelo Presidente.

 

Art. 35 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser homologada pelo Prefeito Municipal.

 

Marataízes/ES, 05 de maio de 2010.

 

JOARES LAMAS

PRESIDENTE DO CMRF

 

FELIPE CONTREIRO AZEVEDO

SECRETÁRIO GERAL DO CMRF

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes